Termo aplicável ao uso do sistema de cadastro e reserva do empreendimento Enseada Bay, destinado a corretores e imobiliárias autorizados.
O presente termo tem por objeto estabelecer as regras de conduta, responsabilidade e uso adequado do sistema de cadastro, materiais informativos e reserva de unidades disponibilizados pela construtora/incorporadora do empreendimento Enseada Bay.
O corretor declara atuar de forma ética, profissional e em conformidade com as normas aplicáveis à atividade de intermediação imobiliária, assumindo total responsabilidade civil, administrativa e profissional pelas informações inseridas no sistema.
O corretor também declara que os dados cadastrados são verdadeiros, atuais e completos, inclusive quando referentes a clientes, responsabilizando-se pela legitimidade das informações prestadas e pela existência de autorização para seu envio e tratamento.
Todos os dados informados no sistema deverão corresponder à realidade, sendo vedado o uso de informações fictícias, incompletas, inexatas, desatualizadas ou inseridas sem autorização.
O tratamento dos dados pessoais informados no sistema será realizado para fins de cadastro, reserva, contato, atendimento, atualização de status, envio de informações relacionadas ao empreendimento e demais rotinas comerciais e operacionais pertinentes.
Ao realizar o cadastro, o corretor declara estar ciente de que responde pela legitimidade dos dados de terceiros por ele inseridos, comprometendo-se a observar a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
O corretor declara estar ciente de que o sistema poderá realizar comunicações automáticas relacionadas ao cadastro e à reserva, inclusive por WhatsApp, e-mail ou outros meios de contato informados, com a finalidade de atualização de andamento, confirmações, alertas operacionais e envio de materiais do empreendimento.
Constituem condutas expressamente proibidas no uso do sistema:
O corretor compromete-se a utilizar o sistema de reservas de forma legítima, transparente e compatível com a finalidade comercial do empreendimento.
O descumprimento das disposições deste termo poderá resultar, a critério da empresa e sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nas seguintes providências:
Ao prosseguir com o cadastro e utilizar o sistema, o corretor declara, para todos os fins, que leu e concorda integralmente com este termo, responsabilizando-se pelos dados informados, inclusive os do cliente, bem como pela observância das normas legais, comerciais e operacionais aplicáveis.